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Prefeitura de Andorinha Desativa Redes Sociais em Atendimento à Lei das Eleições 2024

Vedação devido ao período eleitoral segue até 6 de outubro; site oficial permanecerá no ar apenas para serviços essenciais

Publicada em 09/07/24 às 12:11h

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Prefeitura de Andorinha Desativa Redes Sociais em Atendimento à Lei das Eleições 2024
Andorinha News  (Foto: Andorinha News)
A Prefeitura de Andorinha desativou temporariamente sua conta no Instagram e Facebook em atendimento à Lei das Eleições 2024.

Já o site oficial do município (www.andorinha.ba.gov.br) permanecerá no ar apenas para emissão de IPTU, Alvará e Nota Fiscal Eletrônica, entre outros serviços essenciais ao cidadão.

O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 proíbe que órgãos públicos façam publicidade institucional dos seus atos, programas, obras, serviços e campanhas nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral.

A proibição é válida até 6 de outubro. A vedação também se aplica às secretarias municipais que administram Facebook ou Instagram próprios.

As pastas serão formalmente comunicadas sobre o impedimento pela Secretaria Municipal de Comunicação. Os responsáveis responderão por seus atos em caso de descumprimento.

Além da Lei das Eleições, outros dispositivos preveem a vedação de publicidade institucional em período eleitoral, tais como a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a própria Constituição Federal.

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